Iniciou na Assembleia Legislativa (Alece), nesta quinta-feira, 18 de setembro, a tramitação de matérias, sendo duas do Executivo e nove de parlamentares.
O projeto de lei 74/2025, do Governo do Ceará, amplia o Programa CNH Popular, garantindo primeira CNH gratuita para pessoas de baixa renda e estendendo o benefício também aos estudantes de graduação e ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais. O projeto autoriza ainda o Detran/CE a fornecer capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuam em entregas, reforçando a segurança no trânsito e gerando oportunidades de trabalho e renda.
Também de autoria do Executivo, o projeto de emenda constitucional (PEC) 07/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe alterar os artigos 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. O objetivo é dar às despesas com segurança pública o mesmo tratamento fiscal já aplicado às áreas de educação e saúde, permitindo ao Estado investir mais, contratar novos policiais e fortalecer os órgãos de segurança, sem comprometer a sustentabilidade financeira.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. Fonte: Alece.
