O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) acionou a Justiça para que a Prefeitura de Aracati anule um processo seletivo e reestruture seu quadro funcional.
Primordialmente, os promotores constataram sérios indícios de fraudes em contratações temporárias e o uso irregular de comissionados em setores estratégicos.
O MP cobrou, ainda, que o Município realize concurso público para cargos da Administração Pública, com destaque para as áreas de educação e assistência social.
O órgão exige a nomeação de servidores concursados para a condução de processos licitatórios. Dessa forma, a Promotoria busca alinhar a gestão municipal aos preceitos da Constituição Federal e à Nova Lei de Licitações em 2026.
Escândalo em seleção da educação e salto de candidata
As ações civis públicas miram a suspensão e posterior anulação da seleção voltada a professores, pedagogos e profissionais de apoio.
Segundo o levantamento técnico do MP, os investigadores identificaram graves divergências entre os documentos curriculares apresentados e as notas finais atribuídas.
O caso mais emblemático envolve uma candidata que saltou misteriosamente da 266ª para a 2ª colocação após uma revisão sem justificativa legal.
Inclusive, a própria comissão oficial do certame confessou que uma equipe anônima e sem registro formal realizou as correções dos trabalhos.
Além disso, os promotores fixaram o prazo de até 30 dias para a interrupção dos contratos temporários decorrentes dessa seleção viciada. Nessa linha, o município deverá apresentar toda a documentação interna do concurso e desenhar um novo edital com critérios puramente objetivos.
A anulação das contratações visa estancar o favorecimento ilícito e restabelecer a igualdade de condições entre os concorrentes.
A intervenção do Poder Judiciário impede que profissionais sem a devida qualificação técnica assumam salas de aula na rede municipal de ensino.
Uso irregular de comissionados em pregões eletrônicos
Quanto ao setor de compras públicas, uma segunda ação do MP cobra a destituição imediata de servidores comissionados das funções de pregoeiros e agentes de contratação.
A Promotoria constatou que indivíduos sem estabilidade ou vínculo institucional efetivo conduziam as principais licitações da prefeitura. Vale ressaltar que essa prática afronta diretamente as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e os entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União (TCU).
O uso discricionário de apadrinhados políticos em transações milionárias eleva o risco de desvios e corrupção.
O descumprimento de uma recomendação prévia emitida pelo Ministério Público forçou o ajuizamento desta nova medida judicial.
A Prefeitura de Aracati ignorou os alertas institucionais e manteve o modelo vulnerável de contratação de bens e serviços. Portanto, os promotores alertam que a insistência nessa conduta ilegal pode paralisar obras essenciais e acarretar a anulação retroativa de contratos vigentes.
As autoridades responsáveis responderão por improbidade administrativa e arcarão com multas pessoais caso não comprovem a substituição dos agentes em 30 dias.
Raio-X do deficit de efetivos e impacto de milhões nas contas
A Promotoria ainda ajuizou ACP para que a Prefeitura de Aracati realize concursos públicos para reestruturar o quadro de servidores nos próximos anos.
Os dados estatísticos revelam que Aracati possui 1.861 trabalhadores temporários para apenas 935 servidores efetivos de carreira.
Os gastos com contratos precários superaram a marca de R$ 4,2 milhões apenas no mês de fevereiro de 2026.
Assim, o acumulado de 2025 atingiu a cifra de R$ 42 milhões com temporários, evidenciando que a prefeitura transformou a exceção constitucional em regra permanente de governo.
