Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aprovou o Parecer Prévio nº 25/2026 durante a sessão virtual realizada entre os dias 2 e 6 de fevereiro.
Com essa decisão, o Tribunal recomenda que a Câmara de Vereadores de Cascavel rejeite as contas do ex-prefeito Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, referentes ao exercício de 2022, após classificá-las como irregulares.
De acordo com o relatório, a Corte fundamentou o parecer na má gestão orçamentária do município. Isso porque a legislação competente obriga que a abertura de créditos extraordinários por decreto do Poder Executivo obedeça, rigorosamente, ao critério de estrita excepcionalidade.
Contudo, o gestor descumpriu essa norma ao utilizar o recurso sem a devida justificativa de urgência ou imprevisto.
O TCE-CE reforça seu papel de guardião do erário ao sinalizar a falha administrativa ao Legislativo Municipal.
Dessa maneira, cabe agora aos vereadores de Cascavel o julgamento final das contas, utilizando as evidências técnicas levantadas pelo Tribunal para balizar a decisão política e administrativa.
No parecer prévio, o Relator Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima apresenta, outrossim, três rec
1) ao abrir créditos extraordinários, que o faça para atender despesas urgentes e imprevistas, devidamente fundamentadas, preferencialmente na exposição de motivos do Decreto, conforme determinação do art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964 e do art. 167, § 3º da Constituição Federal;
2) adote providências, sejam administrativas sejam judiciais, para arrecadas a dívida ativa; e
3) proceda com a maior atenção e fidedignidade ao registro de dados no Sistema de Informações Municipais –SIM do TCE-CE e às informações nos demonstrativos contábeis, registrando as consignações e os repasses em suas devidas competências.
