Vence no próximo domingo (23/5) o prazo legal para que o ex-prefeito de Cascavel, Tiago Ribeiro (PT), apresente sua defesa prévia perante a Câmara de Vereadores.
A notificação partiu diretamente da presidência do Legislativo municipal, que cumpre o rito processual após receber uma recomendação técnica de rejeição de contas.
O ex-gestor corre contra o tempo, visto que até esta terça-feira (19/5) nenhum documento justificando os atos administrativos havia sido protocolado na Casa.
A desaprovação das contas é fundamentada no Parecer Prévio nº 25/2026, emitido por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) durante sessão virtual em fevereiro.
Os vereadores marcaram o julgamento definitivo para a próxima terça-feira (26/5), data em que a matéria será votada independentemente do envio da defesa.
A manifestação da Corte de Contas foca no exercício financeiro de 2022, classificado como irregular devido a falhas graves na gestão do orçamento municipal.
Créditos extraordinários e má gestão orçamentária
De acordo com o relatório técnico, a Corte fundamentou a rejeição na abertura de créditos extraordinários por decreto sem a devida observância aos critérios de estrita excepcionalidade.
A legislação nacional determina que esse mecanismo seja utilizado apenas para despesas urgentes e imprevistas, como em casos de calamidade pública.
Contudo, o ex-gestor descumpriu a norma ao movimentar os recursos sem justificativa robusta, configurando uma severa infração administrativa.
Posteriormente à análise técnica do relator, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, o TCE-CE emitiu três recomendações expressas à atual administração de Cascavel.
A primeira exige rigor na fundamentação de decretos orçamentários, com base na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Constituição Federal.
Da mesma forma, o tribunal orientou a cobrança imediata da dívida ativa e maior fidedignidade no envio de dados contábeis ao Sistema SIM do órgão.
Julgamento político na câmara municipal
Atualmente, o processo encontra-se na esfera política, onde cabe exclusivamente aos vereadores de Cascavel chancelar ou derrubar o parecer emitido pelo tribunal. O julgamento técnico do TCE-CE serve como um balizador jurídico, mas a decisão final depende do quórum partidário dentro do plenário da Câmara.
O desfecho desse caso em 2026 pode trazer implicações diretas para os direitos políticos e para a elegibilidade do ex-prefeito Tiago Ribeiro.
De acordo com o relatório, a Corte fundamentou o parecer na má gestão orçamentária do município.
Isso porque a legislação competente obriga que a abertura de créditos extraordinários por decreto do Poder Executivo obedeça, rigorosamente, ao critério de estrita excepcionalidade. A informação foi publicada no Ceará Leste, na edição de 20 de abril de 2026.
A expectativa na Região Metropolitana gira em torno do posicionamento que a bancada aliada adotará durante a sessão de votação na próxima semana.
O Ceará Leste não conseguiu contato com o Tiago Ribeiro. O espaço está aberto ao ex-prefeito.
