Equipe do Ceará Leste
Cumprindo a Lei Municipal Nº 396/2012 e a Recomendação do Ministério Público do Estado, o prefeito Valdemar Araújo baixou a Portaria Nº 120, de 23/11/2020, nomeando a equipe mista de transição do governo municipal de Pindoretama, constituído de 14 membros (7 da ex-gestão e 7 da atual, prefeito José Leite, o Dedé Saldado), sob a Coordenação de José Rubens Pires Feitosa (ex-gestão) e Áquila José Fonseca Araújo Gondim (atual gestão).
Destaque-se que, a equipe de transição atuou no período de 2 a 31 de dezembro de 2020.
O relatório dessa equipe mista de transição aponta para o exame de documentação e legislação; visitas a órgãos da Prefeitura; vistoria em prédios púbicos e na frota de veículos e máquinas da Prefeitura; e entrevistas com agentes públicos.
A visita a órgãos públicos municipais deveu-se para conhecimento de processos, estrutura, funcionamento, atividades desenvolvidas, pessoal e patrimônio. Quanto aos veículos e máquinas para conhecimento da frota.
Constatou-se que, órgãos públicos municipais precisavam de reformas e manutenção. Alguns veículos e máquinas sem condições de uso; com atraso no licenciamento; e grande quantidade multas. A construção da Escola Municipal do Sítio Ema com 12 salas de aula completamente abandonada como a Creche Pró-Infância, Tipo B (ambos no Padrão FNDE).
A equipe de transição encontrou bens patrimoniais móveis sem tombamento, sendo alguns inservíveis amontoados e abandonados e alguns expostos ao sol e chuva. O Almoxarifado Central com ausência de fichas de prateleiras para registro e controle dos itens em estoque, com inexistência de termos de recebimento e entrega de materiais e de controle de estoque.
A equipe de transição encontrou: ausência de certidões (Receita Federal, FGTS, INSS, ISS e Secretaria da Fazenda), de comprovantes de pagamentos de despesas, da assinatura do ordenador de despesas, de notas de liquidação, empenho e atesto de pagamento de 13º salário para alguns agentes públicos; falta de fiscalização dos contratos municipais; falta de regulamentação do Sistema de Controle Interno; Setor de Tributação desatualizado; gratificação sem amparo legal; eventos na folha de pagamento divergente entre o SIM/TCE-CE e sistema de pessoal; pagamento do INSS com atraso (juros e multas); dívida da Prefeitura junto a Previdência Social na
ordem de R$ 479.262,19; e gasto elevado de combustíveis no período eleitoral como abastecimento de veículos sem condições de uso.
Por fim, o relatório denuncia que a gestão do Prefeito Valdemar Araújo não colaborou com a consecução da equipe de transição, bem como não entregou importantes documentos dos Setores Contábil e Tributários, e referentes à gestão financeira.
O relatório de transição foi conseguido pela Assessoria de Comunicação do MPCE, através da Promotora de Pindoretama, Camila Frota Furlan.
