Mais de R$ 169,2 milhões já foram devolvidos. O Governo do Brasil devolveu este montante a aposentados do Ceará. Isto se deu, principalmente, devido a descontos associativos não autorizados. Assim, por conseguinte, 255.127 pessoas no estado já receberam os valores devidos.
Nacionalmente, o Governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos. Este pagamento, notadamente, visa ressarcir quatro milhões de beneficiários. O valor é pago, diretamente, na conta. Além disso, ele inclui, com efeito, correção pela inflação (IPCA). Não há, portanto, necessidade de ação judicial.
Prazo de Adesão e Honorários
Ainda dá tempo, felizmente, de aderir ao acordo. O prazo segue aberto. O procedimento é, vale ressaltar, gratuito e simples. Ele não exige, inclusive, o envio de documentos. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios. Isso vale, contudo, para ações propostas antes de 23 de abril de 2025.
Quem Pode Aderir ao Acordo
Podem aderir, principalmente, os beneficiários que contestaram os descontos. Isto vale, especificamente, se não receberam resposta em 15 dias.
Também se enquadra quem recebeu resposta irregular. Exemplos incluem, por certo, assinaturas falsificadas.
O acordo beneficia, similarmente, quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025. Ademais, beneficiários com processo na Justiça podem, ainda, aderir. Nesse caso, é preciso, todavia, desistir da ação judicial.
Como Funciona a Adesão
1. Contestar o Desconto: Isto é, na verdade, o primeiro passo. Pode-se fazer pelo Meu INSS ou Central 135. O prazo final é 14 de fevereiro de 2026.
2. Aguardar a Resposta: O prazo máximo é 15 dias úteis.
3. Falta de Resposta: O sistema libera, então, a adesão automática ao acordo.
4. Resposta Irregular: O INSS também está liberando a adesão. Isto inclui, finalmente, casos de respostas irregulares.
5. Aderir ao Acordo: Pode-se fazê-lo pelo Meu INSS ou nos Correios. No aplicativo, acesse “Consultar Pedidos”. Role até o último comentário e selecione “Sim”. É importante ressaltar, por fim, que a Central 135 não aceita adesão.
Não caia em golpes!
O INSS não envia links nem solicita dados. O órgão não cobra taxas nem solicita intermediários.
Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios. Fonte: Presidência da República.
