O prefeito Evandro Leitão sancionou as leis nesta quinta-feira (11 de dezembro). Estas leis regulamentam, especificamente, o transporte de passageiros por motocicletas. Isso inclui, também, a entrega de mercadorias por aplicativos.
Além disso, as leis concedem, igualmente, subsídio de 50% no IPVA para o setor.
O prefeito reforçou, portanto, que a lei cria condições para a formalização. Assim, ela estabelece regras de proteção. Isto beneficia, diretamente, trabalhadores e passageiros.
Critérios e Prazos para Motoqueiros
Fortaleza é uma, de fato, das primeiras cidades a organizar a atividade. A regulamentação, consequentemente, respeita as normas nacionais do Contran.
Os motoqueiros terão 18 meses para se adequarem aos critérios. Os requisitos incluem, por exemplo:
Ter no mínimo 18 anos de idade.
Possuir CNH categoria A há, pelo menos, dois anos. A CNH deve ter, obrigatoriamente, registro EAR.
Utilizar capacete certificado e colete reflexivo.
Conduzir motocicleta com, no mínimo, 125 cilindradas.
Estar com toda a documentação regularizada.
Vistorias e Desconto no IPVA
O desconto no IPVA será concedido a motos de até 160 cilindradas. Para solicitar o benefício de 2026, o motociclista deve se cadastrar na Etufor. O prazo final é, ademais, 26 de dezembro.
O solicitante deve comprovar, ainda, 3.000 viagens ou entregas no ano anterior.
O presidente da Etufor, George Dantas, reforçou que as vistorias serão gratuitas. Ele detalhou, então: “As vistorias também serão online e dentro dos 18 meses. Nós faremos, por conseguinte, um decreto regulamentar à lei”. Ele concluiu, por fim: “Isso evitará transtorno aos trabalhadores”. Fonte: PMFor.
