Por Ricardo Oliveira Ruiz*, especial para o Ceará Leste
No Diário Oficial Eletrônico de 30 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) publicou 10 Ofícios Circulares (OCs). Datados de 29 de outubro de 2025, esses documentos tratam de comunicações e alertas a diversos municípios cearenses.Os OCs concentram-se no acompanhamento do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal Nº 101/2000) prevê o RGF e o RREO como instrumentos essenciais para a transparência da gestão fiscal.
Além disso, a mesma lei determina que estes relatórios, junto com planos, orçamentos e prestações de contas, tenham ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público.
O TCE-CE esclarece, no entanto, que os Ofícios Circulares são apenas informativos. Dessa forma, cabe ao dirigente máximo de cada Ente federativo adotar as medidas institucionais necessárias para resolver as pendências dentro dos limites legais.
O Icapuí é citado em dois Ofícios Circulares:
- Ofício Circular Nº 54: Este documento alerta o Icapuí e outros 29 municípios por atingirem 90% do limite de despesas com pessoal (referente ao 2º quadrimestre RGF e 4º bimestre RREO/2025).
- Ofício Circular Nº 56: Em relação a este ofício, o Icapuí é mencionado devido à indisponibilidade dos demonstrativos RGF e/ou RREO no portal eletrônico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-CE), consórcio do qual faz parte.
Integram o Consórcio ARIS-CE as cidades de Aiuaba, Canindé, Crato, Icó, Icapuí, Ipueiras, Jaguaribe, Jucás, Morada Nova, Nova Russas, Quixelô, Quixeré, Sobral e Solonópole.
Consórcios Públicos Omissos
Outrossim, o Ofício Circular Nº 59 lista 22 consórcios públicos por omitirem a submissão dos Relatórios Fiscais RGF e/ou RREO ao SICONFI (2º quadrimestre e 4º bimestre/2025). Por exemplo, estão incluídos nesta lista o Consórcio Comares e a ARIS-CE.
Os municípios de Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim e Aracati compõem o Consórcio Comares.
Pendências em Aquiraz e Pindoretama
Por fim, o Ofício Circular Nº 62 indica que os portais eletrônicos de Aquiraz e Pindoretama não disponibilizam a Programação Financeira (PRGFIN) e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (CEMD) do Poder Executivo.
