A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (24/3), o projeto de lei (PL) que institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência.
Primordialmente, a proposta do Poder Executivo, enriquecida por emenda da deputada Juliana Lucena (PT), foca na atuação territorial e em grupos vulneráveis. Nesse sentido, a nova política pública orienta-se por evidências e pela articulação entre diferentes níveis federativos.
O estado busca consolidar uma cultura de paz baseada na proteção da vida e no fortalecimento dos fatores de proteção social.
Estrutura de atuação e governança interfederativa
A nova legislação estrutura-se em três níveis de atuação: prevenção primária, secundária e terciária, em harmonia com práticas internacionais.
Segundo os projetos de lei complementar n.º 09/26 e 18/24, o tema da segurança agora integra o programa de governança “Ceará Um Só”. Portanto, a prevenção à violência torna-se um segmento de interesse comum para atuação conjunta entre estado e municípios.
Inclusive, a inclusão dessa pauta no programa interfederativo visa conferir maior eficiência às ações integradas de combate à criminalidade.
Além disso, o Plenário aprovou o PL n.º 08/26, que promove adequações no marco legal da gestão de ativos imobiliários estaduais.
As alterações buscam garantir maior segurança jurídica e agilidade administrativa na administração do patrimônio público cearense. Consequentemente, o governo estadual otimiza o uso de seus bens para sustentar as novas políticas sociais e de infraestrutura.
Assim sendo, o pacote de medidas aprovado nesta terça-feira reforça o arcabouço institucional necessário para a modernização da gestão pública em 2026.
Inovação hídrica e fomento ao transporte
A Alece instituiu o Sistema de Créditos Hídricos (SCH/CE) e criou o respectivo mercado de negociação por meio do PL n.º 27/26. De fato, a iniciativa pioneira busca estimular o uso racional da água e atrair investimentos para o setor de recursos hídricos no estado.
Vale ressaltar que o Legislativo também estendeu subvenções econômicas ao setor de transporte interurbano complementar de passageiros. Afinal, o apoio financeiro ao transporte coletivo é vital para garantir a mobilidade da população entre o interior e a capital.
As novas leis sancionadas projetam um cenário de maior equilíbrio ambiental e suporte logístico para o desenvolvimento econômico do Ceará.
