O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 67ª Zona, cobrou da Câmara Municipal de Aracoiaba a extinção imediata do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, irmão do cantor Wesley Safadão.
O órgão confirmou, após consultas aos sistemas judiciais, que o gestor possui os direitos políticos suspensos. Dessa maneira, a medida decorre de uma condenação criminal definitiva por estelionato
Com efeito, a Constituição Federal estabelece que a suspensão ocorre de forma automática quando a decisão criminal transita em julgado.
Responsabilidades da Câmara Municipal
A Promotoria requereu ao presidente da casa legislativa a adoção das providências necessárias para declarar o fim do mandato.
Isso ocorre porque, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a competência para esta declaração após a diplomação pertence ao Legislativo e não à Justiça Eleitoral. Além disso, o parlamentar pode cometer ato de improbidade administrativa caso se omita diante do dever legal.
Portanto, o descumprimento desta obrigação configura uma infração direta às normas que regem a administração pública.
Prazos e Substituição no Executivo
O Ministério Público estabeleceu o prazo máximo de 48 horas para que a Câmara comunique oficialmente o cumprimento das exigências. Assim, a contagem iniciou-se nesta sexta-feira (20/02), logo após o recebimento da notificação formal.
A Justiça Eleitoral e a Promotoria aguardam a confirmação do ato administrativo.
Consequentemente, com a extinção oficial do mandato do prefeito, o vice-prefeito assumirá o comando do Executivo municipal. Certamente, o Ministério Público monitorará o processo para garantir o respeito à ordem constitucional. Fonte: MPCE.
