O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Potiretama, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura local.
Nesse sentido, o órgão requer que o Município exonere, em até 180 dias, todos os servidores temporários contratados sem justificativa legal.
Dessa maneira, a ação busca obrigar a prefeitura a realizar um novo concurso público, algo que não ocorre na cidade desde 2007.
Além disso, os promotores solicitam que a gestão se abstenha de renovar os contratos temporários que estão em vigor.
Irregularidades no quadro de pessoal
Documentos de maio de 2025 revelaram um desequilíbrio grave no quadro de funcionários, segundo aponta a Promotoria.
Na ocasião, os dados mostraram que o Município mantinha 434 temporários, superando amplamente os 276 servidores efetivos.
Com efeito, esses contratados exerciam atividades rotineiras e permanentes, como as de professores, médicos, motoristas e garis.
Portanto, o MP argumenta que a prefeitura utiliza a mão de obra temporária para preencher lacunas que deveriam ser ocupadas por profissionais concursados.
Fraudes na fiscalização e justificativas genéricas
A investigação ministerial aponta que o Município apresentou apenas justificativas genéricas para as contratações. Simultaneamente, a prefeitura teria alterado datas de admissão para simular novos contratos e mascarar renovações sucessivas.
Isso ocorre porque tal prática dificulta a fiscalização dos órgãos de controle sobre a legalidade dos vínculos.
Consequentemente, o Ministério Público caracteriza essas ações como uma tentativa direta de burlar a exigência constitucional do concurso público.
Tentativas de conciliação e penalidades
A Promotoria já havia expedido uma recomendação para regularizar a situação, mas a administração alegou dificuldades financeiras.
O MP refuta o argumento e estabelece medidas punitivas rígidas na ação judicial. Assim, o órgão pede que a Justiça aplique uma multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento das determinações.
Certamente, a medida visa assegurar o respeito aos princípios da moralidade e da legalidade na administração de Potiretama. Fonte: MPCE.
