Por Ricardo Oliveira Ruiz*, especial para o Ceará Leste
O orçamento anual previsto para 2026 do Poder Legislativo dos oito municípios do Litoral Leste do Ceará é o objetivo deste artigo. O total da despesa do Parlamento de município com população de até 100.000 habitantes não poderá ultrapassar 7% da soma da receita tributária e das transferências constitucionais realizado no ano anterior.
A receita tributária do município compreende a arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria; e a de transferências, os recursos realizados pelo Estado e pela União.
O orçamento anual da Câmara Municipal é repassado pela Prefeitura em parcelas mensais (duodécimo) até o dia vinte de cada mês. As reportadas despesas incluem os subsídios dos Vereadores e gastos com pessoal aposentado e pensionistas.
Importa em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o repasse superior ao limite supradito, o não repasse até o dia 20 do mês e o envio menor ao valor fixado da Lei Orçamentária; e ao Presidente da Câmara Legislativa, a folha de pagamento ultrapassar mais de 70% (incluso o subsídio dos Vereadores).
Na forma da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores é fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente com limite máximo de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais para cidade de 10 mil a 50 mil habitantes; de 40% para cidades de 50 mil a 100 mil habitantes.
A rigor, a Casa Legislativa tem, dentre outras prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, elaborar e aprovar leis de interesse do município; organizar seus serviços; fiscalizar os atos do Poder Executivo com o controle externo do Tribunal de Contas do Estado; julgar o(a) Prefeito(a) e os próprios edis por infrações político-administrativas.
No 3º Quadrimestre de 2025 (Relatório de Acompanhamento Gerencial do Tribunal de Contas do Ceará), o município do Eusébio teve como fonte de recursos, 42,79% de transferências correntes (repassados por entes públicos e privados sem contraprestação direta em bens ou serviços) e 15,86% do Fundo de Participação dos Municípios-FPM (da União), respectivamente.
O município de Aquiraz com 54,03% de transferências correntes e 15,49% do FPM; o de Pindoretama com 61,09% e 29,43%; o de Cascavel com 48,32% e 32,20%; o de Beberibe com 53,00% e 22,04%; o de Fortim com 43,50% e 29,35%; o de Aracati com 62,07% e 20,23%; e o de Icapuí com 56,42% e 23,24%, respectivamente.
A dependência do município por recursos federais e estaduais é evidenciada quanto ao percentual das receitas de transferências no orçamento anual.
Quanto ao orçamento anual da Câmara Municipal previsto para 2026:
MUNICÍPIO | CÂMARA MUNICIPAL | |||
População estimada 2025 (IBGE) | Orçamento anual previsto | Nº de Vereadores | Orçamento Previsto | |
Eusébio | 82.016 | 876.426.500,00 | 15 | 27.050.000,00 |
| Aquiraz | 85.316 | 598.609.442,25 | 17 | 27.846.000,00 |
Pindoretama | 24.919 | 153.049.106,80 | 11 | 4.200.000,00 |
| Cascavel | 78.866 | 461.180.200,00 | 9 | 8.050.000,00 |
Beberibe | 55.977 | 354.900.000,00 | 14 | 8.844.300,00 |
| Fortim | 18.213 | 140.681.059,10 | 11 | 5.190.662,00 |
Aracati | 79.205 | 520.845.000,00 | 15 | 14.160.000,00 |
| Icapuí | 22.562 | 218.000.000,00 | 11 | 6.600.000,00 |
A produção legislativa de 2025 dos supraditos municípios foi objeto de artigo de nossa autoria publicado neste Ceará Leste em 5 de janeiro de 2026.
A previsão orçamentária anual do município e da Câmara de Vereadores para 2026 está disponível no portal da Prefeitura do respectivo município; o número de Vereadores da Legislatura 2025-2028 está disponível no portal da respectiva Câmara Municipal e o Relatório de Acompanhamento Gerencial do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em <https://municipios-transparencia.tce.ce.gov.br/>.Acesso em: 31 mai. 2026.
*Ricardo Oliveira Ruiz, filho da floresta nascido em Manaus/AM, é professor aposentado do Instituto Federal do Ceará e colaborador do Ceará Leste.
