Por Equipe do Ceará Leste
O link etransparência (http://etransparencia.tce.ce.gov.br/home) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza dados da Gestão Fiscal da Prefeitura e da Câmara de Vereadores dos 184 municípios cearenses.
O TCE-CE cumpre a Lei Complementar Federal Nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na Lei Complementar, os supracitados entes federativos devem divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público (internet), os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio e os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal. Informações sobre as receitas e as despesas devem ocorrer em tempo real.
O TCE-CE faz o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e portais da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal dos municípios do Ceará, objetivando conferir o cumprimento da LRF por parte desses entes federativos municipais.
O “etransparência” disponibiliza três dados: acessibilidade (nome do domínio do site institucional; link para acesso ao portal; e se as informações estão disponíveis e acessíveis); transparência da gestão fiscal (Relatório de Gestão Fiscal 2020/2022; e Relação de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre/2023); e tempo real (receitas e despesas).
Conforme Certidão Nº 6330/2023-TCE-CE, a Câmara Municipal do Eusébio está em situação irregular na divulgação, em tempo real, das Receitas; a do Aquiraz (Certidão Nº 6331/2023) e de Pindoretama (Certidão Nº 6332/2023), nas Receitas e Despesas. Acesso em: 08/07/2023.
As Receitas são formadas por impostos, transferências constitucionais, taxas, multas e a contribuição custeio do serviço de iluminação pública; as despesas, por pessoal civil (vencimentos e vantagens fixas, aposentadorias, pensões, diárias etc.), obrigações (patronais, tributárias etc.), serviços, material de consumo, obras e instalações, indenizações e restituições, contribuições, auxílios, subvenções etc.
