Por Equipe do Ceará Leste
Consoante a ata da 20ª sessão ordinária, de 27 de junho de 2023, os 10 vereadores da Câmara Municipal não aprovaram o PL 020/2023 com os respectivos pareceres favoráveis às Emendas Modificativas, aprovados nas Comissões Permanentes de Leis, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, quando cinco votaram “Não” e cinco se abstiveram.
Como divulgou este Ceará Leste, em 18/01/2024, a presidente da Câmara de Vereadores, Priscila Lima, assinou ato tornando nulo e sem qualquer efeito legal o edital da sessão extraordinária realizada em 16/01/2024, convocada pelos vereadores Tiago Rocha, Erimar Morais, Flávio Nojosa, Francisco Castro, Raimundo Bezerra e Alberto Filho, para votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024.
Sobre a anulação, a presidente Priscila Lima explicou que a convocação de sessão extraordinária acontece tão-somente por ato da Presidência do Parlamento Municipal com prazo regimental de 48 horas da sessão plenária.
Priscila Lima relatou que o Prefeito da cidade enviou à Casa do Povo a LDO em 22/12/2023, quando a Casa Legislativa estava de recesso parlamentar desde o dia 20/12.
