O relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE sobre as contas do Governo no exercício do ano de 2020 foi o tema abordado pelo deputado Heitor Férrer (SD) em pronunciamento, nesta quarta-feira (15 de setembro), na tribuna da Assembleia. O parlamentar lamentou que o Governo não cumpra as recomendações da Corte de Contas e siga desrespeitando a Constituição Estadual.
Em seu pronunciamento, Férrer destacou a orientação do TCE para que o governo cumpra três artigos da Carta Estadual: o 209, que trata da destinação de recurso ao fundo que promove o fomento e incremento do microempreendedorismo no Estado; o 210, que determina que 50% do investimento público seja direcionado às políticas para o interior; e o 258, que orienta a destinação de 2% do orçamento à fundação responsável pelo desenvolvimento científico.
“Todo ano são as mesmas recomendações e todo ano, os mesmo descumprimentos. São três afrontas que o governo comente contra a Carta Maior do Estado. Três atos fora da lei, que desrespeitam nossa sociedade e o estado democrático de Direito”, criticou o parlamentar.
