A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) entregará cerca de 900 títulos de regularização fundiária durante a 3ª Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026.
A ação ocorre entre os dias 25 e 29 de maio, contemplando moradores de áreas urbanas informais e favelas em quatro municípios do Estado: Aratuba, Beberibe, Eusébio e Fortaleza.
A iniciativa busca acelerar a inclusão territorial dessas comunidades, garantindo segurança jurídica e o direito constitucional à moradia digna.
A mobilização é parte de um esforço contínuo do Poder Judiciário cearense. Em 2024, o programa entregou 1.061 títulos urbanos, enquanto em 2025 o alcance saltou para 6.714 famílias beneficiadas entre as zonas urbana e rural.
Portanto, as ações em 2026 consolidam a parceria estratégica do tribunal com o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) e com o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) para desburocratizar os registros de imóveis.
Calendário de entregas nos municípios
O cronograma de distribuição dos títulos de propriedade foi estruturado para acontecer de forma descentralizada ao longo da semana.
Da mesma forma, as solenidades contarão com a presença de autoridades locais e representantes do Judiciário:
- Beberibe (27/5 – 9h): Abertura oficial com a entrega de 247 títulos para os moradores da região, realizada em conjunto com o Idace.
- Eusébio (28/5 – 17h30): Ato solene voltado para o atendimento e contemplação de cerca de 249 famílias do município.
- Fortaleza (29/5 – 14h): Entrega de 333 títulos diretamente na Sede da Corregedoria-Geral da Justiça, na capital.
- Aratuba (29/5 – 17h30): Encerramento das atividades da semana com a distribuição de 80 títulos de propriedade.
Isenções e benefícios da regularização social
Paralelamente às entregas, o recém-composto Núcleo Permanente de Regularização Fundiária (NRF), coordenado pela desembargadora Maria Edna Martins, realizou sua primeira reunião de trabalho nesta segunda-feira.
Durante o encontro, o grupo aprovou uma cartilha de boas práticas e um checklist voltado para magistrados e servidores, visando padronizar e agilizar o diálogo técnico com prefeituras e cartórios de registro de imóveis.
O juiz corregedor auxiliar da CGJ, Gúcio Carvalho Coelho, destacou que a Regularização Fundiária por Interesse Social (Reurb-S) é direcionada estritamente para famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Por se enquadrarem na faixa de vulnerabilidade social, esses cidadãos recebem o documento de forma totalmente gratuita e mantêm a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O magistrado explicou que a titulação formal abre portas econômicas importantes, permitindo que o proprietário utilize o imóvel como garantia real em contratos de empréstimo ou financiamento habitacional.
Atualmente, os cidadãos que desejam iniciar o processo de regularização de suas moradias não precisam acionar a Justiça de forma individual.
Os entes legitimados para dar entrada no requerimento coletivo junto aos cartórios são os próprios municípios, o Ministério Público ou a Defensoria Pública do Estado.
Visão Geral do Programa Solo Seguro 2026
- Meta de Títulos: Cerca de 900 propriedades regularizadas em uma semana.
- Município Líder em Volume: Fortaleza, com 333 beneficiários diretos.
- Público-Alvo da Reurb-S: Famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.
- Amparo Legal: Resolução nº 158/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
