O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pindoretama, entrou com Ação Civil Pública, nessa quinta-feira (01/02), para que a Prefeitura cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2023, em que se comprometia a realizar concurso público.
O acordo indicava que até 31 de março de 2024 a gestão deveria homologar o concurso. No entanto, após o MP solicitar informações sobre o andamento do certame, a Prefeitura informou que não havia publicado sequer o edital de inscrições.
Na ação, a promotora de Justiça Camila Frota Furlan requer que, no prazo de 10 dias corridos, a Prefeitura publique o edital do concurso público e suas demais fases, de modo que o resultado final e a homologação ocorram até 31 de março, prazo já estipulado no TAC.
Além disso, foi solicitado o bloqueio de R$ 225 mil das contas do Município de Pindoretama e de R$ 45 mil das contas do prefeito José Maria Mendes Leite pelo descumprimento das cláusulas do TAC.
De acordo com o TAC, o novo concurso público visa diminuir a quantidade de servidores contratados/comissionado e atender à necessidade de contratação de servidores públicos no município.
A última vez que Pindoretama realizou concurso foi no ano de 2011, porém o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anulou o processo seletivo após constatar irregularidades durante o andamento do certame.
Por fim, o MP do Ceará requereu que os contratos existentes, inclusive os que se referem ao Processo Seletivo Simplificado, vigorem somente até 15 de maio e que o Município se abstenha de realizar novas contratações temporárias a partir de 16 de maio. Com informações do MPCE.
O Ceará Leste aguarda posicionamento do prefeito. Caso isso ocorra a matéria será atualizada.
Respostas de 2
Espero que seja, cumpra as ordens do MPC
Pra fazer concurso deveria pensar também nos contratados que estão trabalhando e precisa do emprego,pq com o concurso além de tirar oportunidade de quem tá trabalhando, só traz pessoas de outro lugar,deveria dá um prazo de no mínimo 04 meses para as pessoas se prepararem.