O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará nesta segunda-feira (1º de dezembro). O motivo é a constante interrupção no fornecimento de energia no município de Bela Cruz. O promotor de Justiça Diego Leal ajuizou a ação.
Pedidos Judiciais e Multas
Na Ação Civil Pública (ACP), o MP requer medidas urgentes e compensatórias:
Tutela de Urgência: A empresa deve regularizar o serviço na cidade de imediato.
Penalidade: O MP pede multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
Danos Morais: O MP requer o pagamento de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Histórico de Falhas e Riscos
A Promotoria recebe denúncias frequentes sobre a deficiência nos serviços desde 2019.
Impacto: As falhas prejudicam instituições públicas e privadas, além de causarem danos a aparelhos eletrodomésticos em residências.
Risco Estrutural: Há também falhas estruturais como quedas de cabos e incêndios de postes. Isso expõe a população a risco.
Causa: As ocorrências decorrem da falta de manutenção adequada. Isso compromete a regularidade, eficiência e segurança do fornecimento.
Desempenho e Multa da ARCE
O MP oficiou a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE). Esta confirmou o desempenho insatisfatório da Enel.
Indicador DEC: O relatório apontou que a Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) foi insatisfatória entre janeiro e março de 2025.
Performance: O índice atingiu apenas 63%, sendo que a meta era 68%.
Multa Anterior: A ARCE informou que já havia aplicado multa administrativa de R$ 28.550.163,41 à concessionária. A razão foram falhas no atendimento emergencial e insuficiência de medidas preventivas.
Medidas Requeridas Judicialmente
Na ação, o MP requer judicialmente que a empresa seja também condenada a:
Elaborar e executar projetos de modernização e ampliação da rede elétrica local.
Avisar previamente os consumidores sobre interrupções programadas (exceto em casos emergenciais). Fonte: MPCE.
