A princípio, o Ministério Público do Ceará, atuando por meio do Decon, inspecionou a antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco) na manhã desta quinta-feira (22).
O objetivo central da diligência foi apurar a legalidade da cobrança imposta aos cidadãos que desejam acessar a foz do Rio Pacoti e a área de praia em Fortaleza.
Durante a vistoria, os agentes confirmaram que a empresa responsável exige o pagamento de R$ 25,00 por pessoa, valor que, inclusive, equivale à taxa de entrada do clube privado.
Além disso, a equipe de fiscalização verificou que a única rota alternativa disponível limita-se exclusivamente a pedestres.
Consequentemente, essa restrição prejudica severamente os consumidores que dependem de veículos para deslocamento, tais como famílias com crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Dessa forma, a configuração atual do acesso levanta suspeitas de cerceamento ao uso de áreas que, por lei, deveriam ser públicas e acessíveis a todos.
Notificação e medidas legais
Diante dessas constatações, o Decon notificou formalmente a empresa administradora para que preste esclarecimentos detalhados. A partir de agora, o estabelecimento possui um prazo de 20 dias para comprovar a base jurídica da cobrança e das limitações de tráfego impostas.
Caso a empresa não apresente defesas satisfatórias, o órgão poderá aplicar sanções rigorosas, baseadas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Decreto Federal nº 2.181/1997.
Portanto, a iniciativa reforça o cronograma regular de fiscalizações do Ministério Público em todo o estado. Em última análise, a ação busca assegurar que as empresas respeitem a legislação consumerista e, principalmente, garantam o direito de ir e vir dos usuários em áreas de interesse comum.
Assim sendo, o Decon monitorará o caso de perto para garantir que o acesso ao Rio Pacoti ocorra de maneira adequada e sem ônus indevidos à população. Fonte: MPCE
