O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, expediu, nesta quinta-feira (21/09), duas recomendações para que a Prefeitura promova reformas e melhorias estruturais no Conselho Tutelar e na Unidade de Acolhimento Institucional do município. A medida foi tomada após o órgão ministerial instaurar procedimentos administrativos para apurar irregularidades constatadas por meio de fiscalização do MP Estadual.
Durante visita do Ministério Público ao Conselho Tutelar, foram constatadas as seguintes irregularidades: computadores sem acesso à internet; ausência de motorista durante os finais de semana; problemas de funcionamento do telefone fixo e móvel; aparelho de ar-condicionado da sala de atendimento com defeito; instalação elétrica feita de forma improvisada, representando risco aos servidores e às pessoas atendidas no local; paredes em estado de deterioração; mobiliário com defeitos, quebrado ou desgastado; veículo oficial que não é utilizado por conta de problemas mecânicos; material de limpeza insuficiente para atender a demanda necessária do local; e ausência de itens que deveriam ter sido entregados pela Prefeitura ao Conselho Tutelar.
De acordo com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a gestão municipal é responsável pelas despesas com mobiliário, água, luz, telefone (fixo e móvel), internet, computadores, fax, transporte e a manutenção dos espaços do Conselho Tutelar, além da manutenção da estrutura oferecida.
À Prefeitura, foi recomendado que o município de Aracati, no prazo de 20 dias, providencie acesso à internet aos computadores, assim como o conserto daqueles que apresentam defeito; disponibilize motorista para atuar em regime de plantão durante o final de semana; conserte os telefones fixo e móvel, o aparelho de ar-condicionado da sala de atendimento, e qualquer outro improviso na instalação elétrica que tenha sido identificado durante a visita; encaminhe laudo de autoria de um engenheiro que ateste a regularidade estrutural e elétrica do prédio; providencie a reforma e pintura para preservar as condições estruturais do prédio; renove o mobiliário presente no local, substituindo os aparelhos e equipamentos deteriorados; e forneça material de limpeza em quantidade e variedade suficientes atender o prédio. Com informações do MPCE.
