Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), apurados a partir de declarações feitas pelos entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), aponta que 21 dos 184 municípios do Estado estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece que os municípios não podem ultrapassar o limite de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. Dos 21 municípios que estão descumprindo a LRF, está Pindoretama, único município da região do litoral leste cearense citado na lista. Veja abaixo.
O município de Itapajé aparece na liderança do ranking, com 63,76% das receitas comprometidas com despesas de pessoal. A lista ainda possui os municípios de Santa Quitéria (63,12%), Jardim (62,85%), Santana do Acaraú (60,85%), Santana do Cariri (60,17%) e Pindoretama (60,10%). O documento é assinado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), Rholden Queiroz. Com informações do CN7.
