Por Equipe do Ceará Leste
A presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Priscila Lima, assinou ato tornando nulo e sem qualquer efeito o edital da sessão extraordináriarealizada na terça-feira, 16/01, convocada por seis vereadores, bem como os atos posterioresdecorrentes do chamamento. O edital permitiu a votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO de 2024. Com a ação da presidente, o município continua sem a LDO que deveria ter sido aprovado desde o ano passado.
Priscila Lima explicou que embora os seis vereadores tenham solicitado a sessãoextraordinária, apenas a presidente da Câmara Municipal tem competência legal para tal convocação e expedição do edital, bem como o prazo regimental de 48 horas da sessão plenária.
Segundo Priscila Lima, o prefeito enviou à Câmara dos Vereadores a LDO no dia 22 de dezembro de 2023, quando a Casa legislativa estava de recesso desde o dia 20 de dezembro. Esclareceu que as duas LDOs enviadas nos dois últimos anos foramdesaprovadas por serem consideradas inconstitucionais.
A presidente também gravou vídeo em frente ao prédio do Ministério Público Estadual (MPCE), onde disse ter protocolado processo contra o prefeito Tiago Ribeiro (PT).
Nas mídias sociais e em entrevistas à Imprensa, Priscila Lima condenou a atitude do prefeito Tiago Ribeiro, que segunda ela, está tentando jogar a população contra a Câmara Municipal. Também condenou o fechamento de serviços púbicos como o mercado público, e indagou quem iria pagar os prejuízos dos feirantes que tiveram suas mercadorias estragadas.
Assinaram o edital considerado irregular os vereadores Tiago Rocha, Erimar Morais, Flávio Nojosa, Francisco Castro, Raimundo Bezerra e Alberto Filho.
ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2024
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