A Promotoria de Justiça de Aurora ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, nesta terça-feira (19/09), contra o prefeito e a secretária de Educação de Aurora por manterem, dentro da estrutura da Administração municipal, servidora em situação de nepotismo. Na ação, da qual está também é alvo, o MPCE ainda requer que a Justiça determine que o Município de Aurora exonere imediatamente a referida servidora, que é coordenadora do Núcleo de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação da cidade (SME).
Na ação, o MPCE reforça que o prefeito nomeou para o referido cargo comissionado a cunhada do atual secretário de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Recursos Hídricos da cidade, o que se configuraria como nepotismo. O Ministério Público pediu ainda na ACP que a Justiça determine a cobrança de multa unitária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento de possível liminar favorável à cobrança do MP.
O titular da PJ de Aurora, promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, reforçou na ACP que o Ministério Público vem acompanhando a possível prática de nepotismo desde 11 de agosto de 2021, quando instaurou o Procedimento Administrativo.. Em janeiro daquele ano, através da Portaria Municipal nº 200133/2021, Ioglébia Vieira da Silva foi nomeada coordenadora de Alimentação Escolar da SME pelo prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna.
Na ação, o membro do MPCE ainda requer, dentre outras medidas, que o Poder Judiciário proíba o município de nomear Ioglébia para outro cargo comissionado durante o trâmite da ação, sob pena de multa unitária de R$ 20 mil. Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
