A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1309/24.
Essa medida visa obrigar todos os municípios brasileiros a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos.
Em detalhes, a proposta possui autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
O texto altera a lei que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/21).
A legislação atual já determina que o programa seja implementado de forma integrada entre todos os entes federados. No entanto, segundo os autores, muitas mulheres hoje enfrentam sérias dificuldades para conseguir os itens.
Essa escassez ocorre principalmente em municípios onde não há o Programa Farmácia Popular.
Totalmente favorável à medida, a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), emitiu um parecer positivo. Inclusive, ela destacou que o combate à pobreza menstrual não deve atuar apenas na área da saúde.
O projeto precisa envolver a assistência social, a educação e a segurança pública.
“O projeto assegura a implementação do programa na forma como foi concebido”, explicou a parlamentar. Portanto, o objetivo é evitar que a medida se torne um conjunto de ações executado exclusivamente pelo setor de saúde.
Próximos passos
Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões. Por esse motivo, o texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por fim, para que a medida possa virar lei, o projeto precisa passar por novas votações.
Desse modo, ele deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias.
