Por Equipe do Ceará Leste
Na 7ª sessão plenária ordinária da 3ª sessão legislativa (2023) da 19ª legislatura (2021-2024), realizada em 2 de março de 2023, a Câmara de Vereadores de Beberibe aprovou o Projeto de Resolução da Mesa Diretoria Nº 001/2023, disciplinando a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Parlamento Municipal, conforme ata eletrônica disponibilizada no site da Câmara Municipal. O atual presidente da Casa Legislativa municipal é o vereador Chico Cândido (PL).
Dos 16 Vereadores, a resolução obteve 12 votos “sim” e uma abstenção. São revogadas as resoluções Nºs 01/1993, 02/2003 e 01/2017. Na justificativa, a resolução fala em déficit atuarial (SIC).
São diárias para vereador ou servidor que precisar se afastar da sede do município, no exercício de suas funções normais ou especiais (como capacitação de interesse da administração ou do município), dentro ou fora do Estado, e diárias especiais para o vereador residente em distrito longínquo para comparecimento às sessões do Parlamento Municipal.
As diárias para afastamento serão concedidas pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara após solicitação via requerimento. Dentro do Estado, o presidente terá direito de R$ 350,00, e fora do Estado, de R$ 660,00; o vereador de R$ 310,00 e R$ 600,00; e o servidor de R$ 100,00 e R$ 200,00, respectivamente.
As diárias especiais serão concedidas a título de ressarcimento de despesas com locomoção e alimentação do vereador quando do comparecimento às sessões na Câmara, desde que assinada a lista de presença. A distância entre o distrito e a sede de 15km até 29km terá diária especial de R$ 100,00; de 30km até 44km, R$ 200,00; e acima de 45km, R$ 280,00.
O município de Beberibe tem área territorial de 1.596,75 km² e população estimada em 54.315 habitantes (IBGE: 2021). A Câmara Municipal tem previsão orçamentária para este ano de R $ 5.604.3000,00. O subsídio do vereador é de R$ 10.032,90 (01/2022).
A rigor, o vereador participa de sessões ordinárias e extraordinárias, reuniões de Comissões Permanentes e Especiais, audiências públicas e solenidades organizadas pela Casa Legislativa.
No site da Câmara Municipal não consta a Resolução objeto da aprovação do Projeto de Resolução da Mesa Diretoria Nº 001/2023.
