Atualmente o processo é acompanhado pelo promotor de Justiça Hygo Cavalcante da Costa, titular da 4ª Promotoria de Aracati. No entendimento do MP, o fato configurou ato de improbidade administrativa, causou lesão ao erário e violou os princípios da Administração Pública. A defesa alegou que as contas foram aprovadas pela Justiça Eleitoral e que não houve dolo ou má-fé. Contudo, após a instrução do processo, a Justiça concluiu que houve enriquecimento ilícito e condenou Michelson dos Santos Silva a pagar uma multa civil equivalente a duas vezes o valor de sua última remuneração, além de suspender seus direitos políticos por quatro anos e proibi-lo de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Marta Lúcia dos Santos Bernardes foi condenada a ressarcir integralmente o dano de R$ 74,90, pagar uma multa civil de quatro vezes sua última remuneração. Ela também teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos, além de ser proibida de contratar com o poder público. A decisão ainda determina que, em caso de não pagamento voluntário das multas, os débitos sejam inscritos em dívida ativa e promovida a execução fiscal.
A condenação atende a pedido de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MP do Ceará em setembro de 2015. A ACP decorreu de Inquérito Civil Público instaurado na Promotoria, a partir de notícia de fato eleitoral oriunda do Ministério Público Eleitoral em 2012, para apurar suposto abuso de poder econômico. Consta nos autos que era praxe a então presidente da Câmara abastecer carros de campanha, através do sistema de “vales”, com uso do nome da Câmara Municipal ou a abreviação CMA. Com informações do MPCE.
