Com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, teve início, na tarde desta segunda-feira (07/08), a XVII Edição da Jornada Lei da Maria da Penha, em Fortaleza. O evento irá debater e buscar soluções, no sentido de promover o melhor cumprimento à Lei Maria da Penha.
Na ocasião, a ministra destacou a importância da Lei nº 11.340/2006 como um marco na legislação brasileira em matéria de enfrentamento à violência contra o público feminino e da necessidade de discutir a prevenção e eliminação da violência contra a mulher e o combate a toda e qualquer forma de discriminação com base no gênero.
Para a ministra, a referida lei inaugurou uma nova fase na promoção “das ações afirmativas em favor da mulher brasileira, consistindo em verdadeiro microssistema de proteção à família e à mulher, contemplando, inclusive, dentre seus dispositivos, norma de direito do trabalho […] Essa legislação sem dúvida traduz a luta das mulheres por reconhecimento, constituindo marco histórico, repito, com peso efetivo, mas também com dimensão simbólica que não pode ser amesquinhada, ensombrecida, desfigurada e muito menos desconsiderada”.
Segundo dados do CNJ apresentados por ela, entre janeiro de 2020 e maio de 2022, o Brasil registrou mais de 572 mil medidas protetivas de urgência para mulheres.
Em sua fala, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, salientou o simbolismo para o Estado em sediar o evento. Para isso, citou a luta da Maria da Penha e de outras grandes mulheres do Ceará, como Bárbara de Alencar e Jovita Feitosa.
O desembargador também relatou a honra em acolher a Jornada na Escola Superior da Magistratura. “Os mais avançados e referenciados debates e estudos sobre a política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres é motivo que nos enche de orgulho, mas que também cobre responsabilidades, e que reforça os compromissos de nossa instituição quanto a ser instrumento da justiça frente a todas as forma de violência; em defesa dos direitos humanos; e de seu alinhamento institucional para o cumprimento da Agenda 2023 da ONU”.
A vice-governadora do Ceará, Jade Afonso Romero, relatou as ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher que estão sendo desenvolvidas pelo Executivo estadual em parceria com o Judiciário cearense.
A gestora citou a implementação da Casa da Mulher Cearense, localizadas nos municípios de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral. Idealizadas a partir do exemplo da Casa da Mulher Brasileira, os equipamentos atuam com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. Com informações do TJCE.
