Ministério Público pede suspensão de concurso em São Benedito

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O MP requer ainda que haja vagas para saúde, educação e assistência social e em número possível para que sejam disponibilizadas cotas raciais - Foto: reprodução/Ilustração

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou ação civil pública na sexta-feira, 15/12, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de São Benedito e a Fundação Cetrede suspendam concurso que está em andamento no município e retifiquem o Edital nº 01/2023, publicado em 8 de dezembro. Conforme a ação, as correções no edital do certame devem ser feitas para adequação do número de vagas regulares e de cotas para grupos prioritários.

De acordo com o edital, foram ofertadas 46 vagas para nível superior, 92 para nível médio, 4 para nível fundamental completo e move para fundamental incompleto, totalizando 151 vagas. Ocorre que, em São Benedito, há cerca de 695 contratados que não passaram por concurso público e há indícios de que algumas contratações atendem a interesses políticos. Além disso, no edital há carência de vagas para as áreas de saúde e educação.

Outro problema no edital é que a redução no número de vagas impossibilita a disponibilização de 20% das vagas para candidatos aprovados pelo critério racial. As irregularidades, portanto, violam os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e eficiência. Em caso de descumprimento de decisão judicial, o MP Estadual requer aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em face da gestão municipal e da Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico (Fundação Cetrede).

Diante das circunstâncias, o MP Estadual requer que a Justiça conceda medidas liminares para que o concurso seja suspenso e que o edital seja retificado no que se refere à quantidade e especificidade de vagas e de cotas. O pedido é que o edital oferte pelo menos 417 vagas, que correspondem a 60% dos temporários, terceirizados, avulsos e não efetivos contratados irregularmente. O MP requer ainda que haja vagas para saúde, educação e assistência social e em número possível para que sejam disponibilizadas cotas raciais. Com informações do MPCE. 

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